LEI N° 1.460
De 10 de março de 2011.

Dispõe sobre a criação de cargos para implantação, ampliação e funcionamento dos programas do Governo Federal no Município de Itabaiana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o inciso II do Artigo 59, e considerando a necessidade de garantir a execução dos programas nacionais que objetivam a melhoria da qualidade de vida da população.

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criados os cargos necessários para implantação, ampliação e funcionamento dos programas do Governo Federal no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Social, no Município de Itabaiana/SE, conforme anexo I desta Lei.

§ 1º - Para evitar a paralisação dos serviços e interrupção dos programas, fica autorizado o poder executivo municipal realizar contratações temporárias nos termos da Lei Complementar nº. 11/2009 para preenchimento dos respectivos cargos, após realização de processo seletivo simplificado.

§ 2º - Os cargos criados por esta lei ficam estritamente vinculados à execução dos programas federais no Município de Itabaiana/SE.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei serão custeadas com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, destinados especificamente a cada programa, ficando o município responsável apenas em arcar com a contrapartida necessária à sua plena execução.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2011.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 10 de março de 2011.

LUCIANO BISPO DE LIMA
Prefeito Municipal de Itabaiana

VALDSON LEITE DOS SANTOS
Advogado Geral do Município em substituição

ROSELI ANDRADE DOS SANTOS
Secretária do Desenvolvimento Social

ANEXO I
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS - "PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE"
1. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, VAGAS DISPONÍVEIS E REQUISITOS EXIGIDOS CADA FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO ATIVIDADE N.ºVAGAS REQUISITOS DA FUNÇÃO
Oficineiro Social (Esporte, lazer, dança, informática, coral, teatral, artesanato) 08 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Disponibilidade de horário para executar as atividades do PROJOVEM Adolescente no Município de Itabaiana, com experiência na função especifica.

Agente de Monitoria Social 13 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Experiência profissional de pelo menos 03 (três) meses em trabalhos com jovens,no planejamento da execução de atividades de esportes, cultura, lazer, inclusão digital, participação social, orientação profissional. Conhecimento mínimo da Política de Assistência Social e do PROJOVEM Adolescente e na educação popular.

1.2. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ATRIBUIÇÕES/CARGA HORÁRIA SEMANAL DE CADA FUNÇÃO
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Oficineiro Social (20 horas semanais por modalidade) Desenvolver atividades no programa na área de esporte, lazer, dança, coral, informática, e artesanato conforme metodologia do programa PROJOVEM Adolescente.
Agente de Monitoria Social (30 horas semanais) Execução dos Serviços de Orientação Social com ênfase em elaboração de projetos de participação social, conforme metodologia do Programa PROJOVEM Adolescente. Organizar o planejamento das atividades de esportes, lazer / recreativos e culturais.

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS - "PROGRAMA ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF"
2. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, VAGAS DISPONÍVEIS E REQUISITOS EXIGIDOS CADA FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO ATIVIDADE N. VAGAS REQUISITOS DA FUNÇÃO
Oficineiro de artesanato
03 (VAGAS) E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Estar apto para executar as atividades do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF. Com experiência de pelo menos 03 (três) meses na função especifica de artesanato.
Recreadores 03 (VAGAS) E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Experiência profissional de pelo menos 03 (três) meses em trabalhos com crianças e adolescentes na execução de atividades de Recreação.
Técnico Social (Assistente Social)
04 (VAGAS) E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. O assistente social deverá ter habilidades para o acompanhamento social aos jovens, crianças e adolescentes, idoso, gestantes referenciados pelo CRAS I e II e realizar encaminhamento social aos programas, projetos e serviços da rede socioassistencial do Município. Ter conhecimento da Política de Assistência Social.
Técnico Social (Psicólogo)
02 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. O psicólogo deverá ter habilidades para o acolhimento social aos jovens, crianças e adolescentes, idoso, gestantes referenciados pelo CRAS I e II e realizar encaminhamento social aos programas, projetos e serviços da rede socioassistencial do Município. Ter conhecimento mínimo da Política de Assistência Social.

2.1. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA FUNÇÃO/CARGA HORÁRIA DE CADA FUNÇÃO
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Oficineiros de recreação e artesanato
20 horas semanais por modalidade Realizar o controle de freqüência diária dos usuários nas atividades das oficinas, repassando até o 3º dia útil do mês subseqüente ao Coordenador do CRAS. Execução dos Serviços de Oficina com ênfase em, futebol, ginástica, pinturas em tecidos, arte em pedraria, material reciclável, brinquedoteca, conforme metodologia do Programa Atenção Integral à Família. Organizar atividades de integração grupal Realizar outras ações em sua área de competência definidas pelo Coordenador do CRAS. Realizar o controle de freqüência diária dos usuários nas atividades das oficinas, repassando até o 3º dia útil do mês subseqüente ao Coordenador do CRAS.

Técnico Social - Assistente Social
40 horas semanais Acompanhamento social aos jovens, crianças e adolescentes idosos, gestantes, do CRAS. Acompanhamento às oficinas realizadas com os usuários do CRAS Elaboração de Relatórios das Atividades. Encaminhamentos a rede de proteção social e serviços sociais existentes. Planejamento, organização e elaboração de eventos com os usuários do CRAS I e II.
Técnico Social - Psicólogo
40 horas semanais Elaborar Plano de Trabalho junto à equipe interdisciplinar, acolhimento aos grupos referenciados pelo CRAS, encaminhamentos à Rede de Proteção Social. Investigação sobre as situações de risco no território de abrangência dos CRAS.

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS - "PBF - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA" - IGD.
3. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, VAGAS DISPONÍVEIS E REQUISITOS EXIGIDOS CADA FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO ATIVIDADE N.º VAGAS REQUISITOS DA FUNÇÃO

Cadastrador/Entrevistador 05 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Conhecer o sistema CadÚnico, 2º Grau completo, conhecimento básico em informática, Ter participado em Curso de Capacitação de cadastrador e entrevistador da Versão 7.0 promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.
Auxiliar de entrevistador 02 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Ter conhecimento do Cadúnico, e participado de Capacitação Municipal de cadastrador e entrevistador.
Apoio Administrativo INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL - ICS

01 (VAGA)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Ter ensino médio, conhecer o regimento interno e Estatuto do CMAS e/ou INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL- ICS.
Técnico Social - Assistente Social

01 (VAGA)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Experiência em atendimento as famílias beneficiárias do PBF, conhecer os critérios do PBF e a Política Nacional da Assistência Social.
Oficineiro/ Artesanato/ Pintura. 03 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Experiência na função especifica e disponibilidade de horário

3.1. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA FUNÇÃO/CARGA HORÁRIA DE CADA FUNÇÃO
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Cadastrador/ entrevistador
40 horas semanais Preenchimento de cadastro e inserção de dados na base online do Cadúnico.
Auxiliar de entrevista
40 horas semanais Coleta de informações junto aos usuários do PBF auxiliando os entrevistadores na fidelidade das informações.
Assistente Social
40 horas semanais Realizar visita domiciliar, elaborar relatório social e parecer técnico para posterior apresentação.
Oficineiro/ Artesanato
20 horas semanais Acompanhar as famílias do PBF em projetos comunitários na área artesanal com ações complementares do referido programa.

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS - "CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL"
4. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, VAGAS DISPONÍVEIS E REQUISITOS EXIGIDOS CADA FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO ATIVIDADE N.º VAGAS REQUISITOS DA FUNÇÃO
Oficineiro Social
(Informática e Pintura) 02 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Experiência profissional de pelo menos 03 (três) meses em trabalhos com jovens, na execução de atividades inclusão digital e pintura.
Educador Social 01 (VAGA)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Disponibilidade de horário para executar as atividades do CREAS no Município de Itabaiana, com experiência na função especifica.
Técnico Social - Psicólogo
01 (VAGA)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. O psicólogo deverá ter habilidades para o acolhimento social aos jovens, adolescentes, idoso, atendidos pelo CREAS e que tenham seus direitos violados, realizar encaminhamento social aos programas, projetos e serviços da rede socioassistencial do Município. Ter conhecimento mínimo da Política de Assistência Social.
Técnico Social (Assistente Social) 02 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. O assistente social deverá ter habilidades para o acompanhamento social aos jovens, adolescentes, idosos e mulheres, assistidos pelo CREAS, com seus direitos violados e realizar encaminhamento social aos programas, projetos e serviços da rede socioassistencial do Município. Ter conhecimento da Política de Assistência Social.

4.1. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA FUNÇÃO/CARGA HORÁRIA DE CADA FUNÇÃO
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Oficineiro Social
20 horas semanais Realizar serviços definidos pelo coordenador do programa em ações junto aos adolescentes e grupos assistidos pelo CREAS na área de informática e pintura.
Educador Social
30 horas semanais Desenvolver Trabalho de abordagem e busca ativa, promovendo acesso à rede de serviços e benefícios socioassintenciais.
Técnico Social - Psicólogo
40 horas semanais Realizar visitas domiciliares, acompanhamento de casos, manter registros atualizados e encaminhamentos para a rede de proteção.
Técnico Social - Assistente Social
40 horas semanais Realizar visitas domiciliares, prestar atendimento socioassistencial individual e ou grupal aos usuários do CREAS. Elaborar Plano de intervenção e elaborar relatórios circunstanciados para rede de proteção.

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS - "PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFATIL"
5. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, VAGAS DISPONÍVEIS E REQUISITOS EXIGIDOS CADA FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO ATIVIDADE N.º VAGAS REQUISITOS DA FUNÇÃO

Agente de Monitoria Social
12 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Ter habilidade no trabalho com criança e adolescente em situação do trabalho Infantil. Experiência mínima de 06 (seis) meses com o respectivo trabalho.

Oficineiro
Artesanal/músico/dança
04 (VAGAS)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso. Experiência profissional pelo menos 03 (três) meses em trabalhos com crianças e adolescentes na execução das atividades que o programa requer.

5.1. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA FUNÇÃO/CARGA HORÁRIA DE CADA FUNÇÃO

FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Agente de Monitoria Social
40 horas semanais Realizar serviços sócio-educativos, com crianças e adolescentes inseridos no PETI, aplicações de atividades lúdicas, elaborar projetos pedagógicos voltadas diariamente a freqüência de cada criança, e produção relatórios.
Oficineiro
20 horas semanais Realizar serviços definidos pelo coordenador do Programa junto aos grupos assistidos pelo PETI, na área de artesanato, música e dança.

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS - "PROGRAMA DO IDOSO"
6. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, VAGAS DISPONÍVEIS E REQUISITOS EXIGIDOS CADA FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO ATIVIDADE N.º VAGAS REQUISITOS DA FUNÇÃO

Educadora Física
30 horas 01 (VAGA)
E formação de cadastro reserva de acordo com a disponibilidade do recurso.
Ter experiência com atividade especifica com Idoso, Diploma ou certificado de curso superior completo na área.

6.1. QUADRO DEMONSTRATIVO DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA FUNÇÃO/CARGA HORÁRIA DE CADA FUNÇÃO
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Educadora Física
30 horas Aplicar atividades físicas para o grupo da terceira idade, dinâmica de convivência, buscando o envelhecimento ativo e saudável, junto ao centro de convivência do município de Itabaiana.