Lei nº 600
De 03 de Junho de 1988

Dispõe sobre a doação de um terreno ao Poder Judiciário Estadual para construção do Fórum Maurício Graccho Cardoso.

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a doar ao Poder Judiciário Estadual uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município, medindo 30 metros de frente para a Avenida Dr. Luiz Magalhães, por 50 metros de fundo, limitando-se ao sul e leste com o próprio terreno do Município, a norte com a Rua Maria Angélica da Conceição, perfazendo um total de 1.500 metros quadrados.
Art. 2º - O terreno a ser doado destina-se à construção do Fórum Maurício Graccho Cardoso deste Município.
Art. 3º - O terreno que trata o art. 1º da presente Lei, encontra-se registrado sob o nº de ordem 22.483, no livro 3-K, às folhas 295, em data de 20 de fevereiro de 1968, Cartório da Comarca de Itabaiana - Sergipe.
Art. 4º - As despesas decorrentes do ato de doação correrá por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana, Sergipe.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 03 de Junho de 1988.

João Germano da Trindade
Prefeito Municipal
Dalva Maria Ferreira de Oliveira
Secretária Administrativa