O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;

Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e a remuneração dos cargos em comissão.

Art. 2º - As tabelas salariais dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados passam a vigorar com os valores descritos nos Anexos desta Lei.

Art. 3º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) reajustados em 2012.

Art. 4º - Ficam igualmente reajustados as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º, desta lei, observada a legislação de regência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2012.

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 24 de abril de 2012.

LUCIANO BISPO DE LIMA

Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL

Advogado Geral do Município

ROMUALDO MENEZES FERREIRA

Secretário da Administração e da Gestão de Pessoas