Lei nº 290

De 30 de outubro de 1965

Dispõe sobre alterações introduzidas nos sistema tributário do município de Itabaiana não alterando o Regulamento de cada conforme origem.

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana deste Estado de Sergipe, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O imposto sobre indústria e profissão especificação dos Títulos da segunda e terceira parte, passará a ter alterações introduzidas a presente tabela anexa.

Art. 2º - As Taxas: Fiscalização de Mercadorias e Serviços e Conferência. Ocupação de solo, Emolumento da Secretaria, Sangria e Estadia, passarão a vigorar de acordo com a introdução nos respectivas tabelas anexas a presente Lei.

§ Único - as alterações das tabelas sobre o imposto de industria e profissão. A taxas especificadas, nos artigos anteriores não implicam sobre diapositivos e regulamentos de lei de origem e a sua respectiva aplicação.

Art. 3º - Apresente Lei entrará em vigor a partir de 1966.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 30 de outubro de 1965.

José Sizino de Almeida

Prefeito Municipal

Elízio Araújo

Secretário