O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.

Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a meia entrada para doadores regulares de sangue no município de Itabaiana, em todas as casas de diversão, espetáculos, praças esportivas e similares.

Parágrafo único – A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso efetivamente cobrado, sem restrições de lote, data e horário.

Art. 2º - Para efeito desta lei é doador regular de sangue aquele identificado por documento pessoal oficial com foto e atestado do HEMOSE (Centro de Hemoterapia de Sergipe).

Art.3º - Os que descumprirem a presente lei incidem a uma multa de 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data do ocorrido.

Art. 4º - Quem, de qualquer modo, concorre para o descumprimento da presente lei incide na pena do artigo 3°.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.

LUCIANO BISPO DE LIMA

Prefeito Municipal de Itabaiana

ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL

Advogado Geral do Município