Lei nº 343

De 11 de Junho de 1968

Dispõe sobre pedido de autorização para assinar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - para fornecimento de material, máquinas agrícolas, implementos e materiais agropecuários diversos destinados a revenda.

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Itabaiana a assinar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA.

Art. 2º - O convênio tem como objetivo o fornecimento pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - ao Município Modelo de Itabaiana, de maquinários agropecuários diversos, destinados a revenda.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de Junho de 1968.

Vicente Machado Meneses

Prefeito Municipal

Maria Luzia de Menezes

Secretária