Lei nº 405

De 30 de novembro de 1971

Dispõe sobre reestruturação da Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Prefeitura

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovada a tabela de reestruturação de vencimentos dos funcionários da Prefeitura, anexo único da presente Lei, em substituição ao anexo nº 4 da Lei nº 388 de 7 de dezembro de 1970.

Art. 2º - Os cargos em comissão equivalentes aos de Secretário do Estado terão seus vencimentos iguais ao nível 21 da tabela em anexo.

Art. 3º - Não gozam dos benefícios desta Lei os professores municipais em virtude dos seus vencimentos ou ordenados serem regidos pelo Decreto 66.259.

Art. 4º - Continuam em vigor todos os artigos da Lei nº 388 de 7 de dezembro de 1970, e ns emendas em alterações.

Art. 5º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.

Josias da Silva Nunes

Prefeito em exercício

João Silveira

Secretário Administrativo