Lei nº 281

De 30 de outubro de 1965

Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000), para pagamento de taxa de 3% das Receitas gerais desta Prefeitura, conforme convênio firmado com o Hospital das Clínicas Dr. Augusto Leite e esta Prefeitura, em 23 de Junho de 1965, aprovado pela Lei 277 de 23 de Agosto de 1965, ficando somente isento de taxa a cota do Fundo Rodoviário Nacional.

Art. 2º - O crédito acima referido, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.

José Sizino de Almeida

Prefeito Municipal

Elízio Araújo

Secretário