LEI N° 655/89
DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.
(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).
Institui a Reforma Tributária e atualiza o Código Tributário do Município de Itabaiana de 21 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a Reforma Tributária do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, que atualiza o Código Tributário do Município, que disciplina a atividade tributário a ele relativos de conformidade com os 176 artigos seguintes, em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei..
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989.

Luciano Bispo de Lima
PREFEITO MUNICIPAL
José Antonio Macedo
SEC DE FINANÇAS
Roberto Bispo de Lima
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Alda Mª Meneses Santana
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
José Antonio do Nascimento
SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA
José Carlos Góis
SEC. CHEFE DE GABINETE
Pedro de Almeida Lima
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO