LEI Nº 1196
De 21 de março de 2006.

Concede Subvenção à Filarmônica
 Nossa Senhora da Conceição.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, no período de março a dezembro de 2006.

  § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.

  § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.

  Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.

  Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

  Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006.