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Lei Nº 032/2026. Altera o art. 99º, da Lei nº 2.608/2023, e dá outras providências.

Lei Nº 032/2026. Altera o art. 99º, da Lei nº 2.608/2023, e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 3.032/2026

Autor(es):

22.Mai.2026

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Altera o art. 99º, da Lei nº 2.608/2023, e dá outras providências.

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