Câmara Municipal de Itabaiana

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Lei Nº 1.317 - Dispõe sobre a implementação de programa social municipal para erradicação do trabalho infantil no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe e dá outras providências.

Lei Nº 1.317 - Dispõe sobre a implementação de programa social municipal para erradicação do trabalho infantil no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 1317

Aprovada: 15/12/2008

05.Abr.2017

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Lei Nº 1.317 - Dispõe sobre a implementação de programa social municipal para erradicação do trabalho infantil no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe e dá outras providências.

05.Abr.2017