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Informações atualizadas em 03/07/2025 às 09:05

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Emendas, Leis e Decretos
Lei nº 2.823/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops e clínicas veterinárias de informar à Delegacia de Polícia Civil quanto constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.

Lei nº 2.823/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops e clínicas veterinárias de informar à Delegacia de Polícia Civil quanto constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 2.823/2025

Aprovada: 13/03/2025

03.Jul.2025

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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops e clínicas veterinárias de informar à Delegacia de Polícia Civil quanto constarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.

03.Jul.2025