Câmara Municipal de Itabaiana

Informações atualizadas em 03/07/2025 às 09:34

você esta em: Lei nº 2.830/2025. Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.

Inicial
Atos Normativos
Lei nº 2.830/2025. Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.

Lei nº 2.830/2025. Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.

Categoria: Lei

Número: 2.830/2025

Autor(es):

Aprovada: 26/03/2025

03.Jul.2025

Arquivos

Lei nº 2.830/2025.pdf

Informações

Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.

03.Jul.2025