Câmara Municipal de Itabaiana

Informações atualizadas em 03/07/2025 às 09:34

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Emendas, Leis e Decretos
Lei nº 2.830/2025. Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.

Lei nº 2.830/2025. Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.

Categoria: Lei

Número: 2.830/2025

Aprovada: 26/03/2025

03.Jul.2025

Arquivos

Lei nº 2.830/2025.pdf

Informações

Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do Código de Trânsito Brasileiro pelo celular, aplicadas pelo município na forma que menciona.

03.Jul.2025