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Lei nº 913.1999 - Obriga a existência de banheiros nos bancos para uso do público

Lei nº 913.1999 - Obriga a existência de banheiros nos bancos para uso do público

Categoria: Leis

Número: 913

Autor(es): Heleno Tavares da Mota (PSC)

Aprovada: 14/12/1999

19.Abr.2017

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