LEI Nº  1188
De 08 de dezembro de 2005.

Autoriza ao Poder Executivo a abrir
 Crédito Adicional Especial no valor
 de R$ 175.000,00 (cento e setenta e
 cinco mil reais) para os fins que especifica.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:

  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, conforme especificado a seguir:

  I – Aquisição de 01 Unidade Móvel (Equipamentos e Material Permanente) com recursos de Convênio com o Ministério da Saúde;

  II – Subvenções sociais com recursos do Fundo Municipal de Saúde.

  Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
  
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2005.

 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005.