LEI Nº 992/02
De 15 de março de 2002.

Cria cargos de provimento
efetivo e comissionados e 
dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.

  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:
  Art. 1º - Ficam criados 4 (quatro) cargos de auditor fiscal, de nível superior, privativos de bacharéis em Ciências Contábeis, Economia  e Ciências Jurídicas, de provimento efetivo, com remuneração prevista no anexo V, nível V da Lei Municipal 959/2001.

  Art. 2º - Ficam criados 2 (dois) cargos de Chefe de Departamento, símbolo CC-02; 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, símbolo CC-03, comissionados, com remuneração prevista no anexo I da supracitada lei.

  Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2002.

  Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002.