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Projeto de Lei Nº 104/2026 - DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARQUES DA CIDADE

Projeto de Lei Nº 104/2026 - DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARQUES DA CIDADE

Categoria: Projetos de Leis

Número: 104/2026

Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)

22.Out.2026

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Projeto de Lei Nº 104/2026 - DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS PARA RECOLHIMENTO DE FEZES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARQUES DA CIDADE.pdf

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