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Emendas, Leis e Decretos
Projeto de Lei Nº 122/2021 - Define critérios para concessão ou permissão de direito real de uso sobre espaço público e bens públicos do município

Projeto de Lei Nº 122/2021 - Define critérios para concessão ou permissão de direito real de uso sobre espaço público e bens públicos do município

Categoria: Projeto de lei

Número: 122/2021

04.Jul.2024

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