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Projeto de Lei Nº 124/2025 - Autoriza o servidor público municipal a se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por até dois dias por semana, para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) submetido a tratamento de quimioterapia ou radioterapia
Projeto de Lei Nº 124/2025 - Autoriza o servidor público municipal a se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por até dois dias por semana, para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) submetido a tratamento de quimioterapia ou radioterapia
Categoria: Projeto de Lei
Número: 124/2025
Autor(es): Michael Douglas Cunha Da Mota (UNIÃO BRASIL)
