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Projeto de Lei Nº 144/2026 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal

Projeto de Lei Nº 144/2026 - Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal

Categoria: Projetos de Leis

Número: 144/2026

Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)

22.Out.2026

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