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Projeto de Lei Nº 172/2025 - Institui o Programa Adote Itabaiana, que (Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por organizações não governamentais
Projeto de Lei Nº 172/2025 - Institui o Programa Adote Itabaiana, que (Estabelece diretrizes para a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas físicas que adotarem animais resgatados por organizações não governamentais
Categoria: Resolução
Número: 172/2025
Autor(es): Alex Henrique Souza Ferreira (UNIÃO BRASIL)
