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Última atualização: 19/03/2026 às 17:26
Informações atualizadas em 02/03/2026 às 10:23
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Projeto de Lei Nº 173/2025 - Institui medidas administrativas contra servidores e agentes públicos que pratiquem maus-tratos a animais e dispõe sobre demissão e vedação de nomeação

Categoria: Projeto de Lei

Número: 173/2025

Autor(es): Jose Amancio De Oliveira Leite Lima (PP)

02.Mar.2026

Arquivos

Projeto de Lei Nº 173/2025 - Institui medidas administrativas contra servidores e agentes públicos que pratiquem maus-tratos a animais e dispõe sobre demissão e vedação de nomeação.pdf

Informações

02.Mar.2026
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