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Projeto de Lei Nº 254/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço reservado e adaptado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Itabaiana
Projeto de Lei Nº 254/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço reservado e adaptado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Itabaiana
Categoria: Projeto de Lei
Número: 254/2025
Autor(es): Jose Amancio De Oliveira Leite Lima (PP)
