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Projeto de Lei Nº 277/2025 - Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno autista) ou com fibromialgia incapacitante

Projeto de Lei Nº 277/2025 - Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (transtorno autista) ou com fibromialgia incapacitante

Categoria: Projeto de Lei

Número: 277/2025

Autor(es): Ana Paula Gois de Mendonça (PL)

06.Fev.2026

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