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Emendas, Leis e Decretos
Projeto de Lei Nº 75/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em prestar atendimento à população em situação de rua no município

Projeto de Lei Nº 75/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal em prestar atendimento à população em situação de rua no município

Categoria: Projeto de Lei

Número: 75/2025

Autor(es): Jose Amancio De Oliveira Leite Lima (PP)

05.Set.2025

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