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Atos Normativos
Projeto de Lei Nº 80/2026 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal

Projeto de Lei Nº 80/2026 - Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal

Categoria: Projetos de Leis

Número: 80/2026

Autor(es): Erotildes de Jesus (PL)

05.Nov.2026

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05.Nov.2026

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