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Resolução Nº 01/2021 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.

Resolução Nº 01/2021 - Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.

Categoria: Resolução

Número: 01/2021

Aprovada: 17/12/2021

01.Nov.2024

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Código de Ética e Decoro Parlamentar

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