Câmara Municipal de Itabaiana

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Atos Normativos
Resolução Nº 03/2023. Estabelece procedimentos para a realização de contratações diretas por meio de dispensa, previstas nos artigos 72, 74 e 75, nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativ

Resolução Nº 03/2023. Estabelece procedimentos para a realização de contratações diretas por meio de dispensa, previstas nos artigos 72, 74 e 75, nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativ

Categoria: Resolução

Número: 03/2023

Autor(es): Ana Paula Gois de Mendonça (PL), Breno Gois de Rezende (PL), Fernando Carvalho dos Santos (Licenciado) (PSDB)

14.Out.2023 , atualizado em 03.Jul.2025

Arquivos

Resolução Nº 03/2023 CMI.pdf

Informações

Estabelece procedimentos para a realização de contratações diretas por meio de dispensa, previstas nos artigos 72, 74 e 75, nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

14.Out.2023 , atualizado em 03.Jul.2025