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Torna obrigatório a bar, casa noturna e restaurante adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências dá outras providências.
Torna obrigatório a bar, casa noturna e restaurante adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências dá outras providências.
Categoria: Lei
Número: LEI N° 2.521/2022 DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
11.Fev.2022
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11.Fev.2022
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