Lei nº 542
De 08 de Agosto de 1983

Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desmembrado da Divisão de Educação do município a Divisão de Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - A Divisão de Saúde e Assistência Social de que trata o artigo anterior compete:
I. Promover a prestação de assistência médica e dentária à população;
II. Elaborar programas anuais de saúde e assistência e promover sua criação;
III. Promover a cooperação do Município com os órgãos e entidades federais e estaduais encarregadas de serviços de defesa sanitária;
IV. Cooperar com instituições privadas que se destinem a realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de saúde e assistência social;
V. Promover a execução de programas de educação sanitária e de assistência a menores necessitados;
VI. Estudar e propor critérios a serem adotados para concessão de auxílio e subvenções a entidades de assistência médico-social;
VII. Opinar sobre os pedidos de auxílios e subvenções a entidades e assistência médico-social e fiscalizar sua aplicação;
VIII. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados;
IX. Promover o encaminhamento a postos de saúde, hospitais, albergues e outros serviços assistenciais de pessoas que necessitem dessa providência;
X. Promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais e as inspeções de saúde para efeito de licença, aposentadoria e outros fins; XI. Promover serviços de assistência funerária a pessoas necessitadas;
XII. Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios;
XIII. Promover junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
XIV. Promover a vacinação em massa da população local em campanha específicas ou em caso de surtos endêmicos;
XV. Dar a assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
XVI. Levantar problemas ligados às condições habitacionais a fim de desenvolver, quando necessário, programa de habitação popular;
XVII. Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito;
XVIII. Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município.
Parágrafo Único - A remuneração de que trata o presente artigo, está contida no anexo III da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, Quadro de Pessoal.
Art. 4º - É de livre escolha do Prefeito Municipal a nomeação de Diretor de Divisão de Saúde e Assistência Social, e que deverá recair em pessoa de instrução a nível superior.
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal técnico e especializado para o regular funcionamento da Diretoria criada com a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de Agosto de 1983.

João Germano da Trindade
Prefeito Municipal
José Élson da Silva Melo
Secretário