Lei nº 575
De 29 de Outubro de 1985

Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade

O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer uma subvenção no valor de Cr$ 23.310.569 (vinte e três milhões, trezentos e dez mil e quinhentos e sessenta e nove cruzeiros) à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea.
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será paga em uma única parcela e servirá para pagamento do débito da Associação com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
Art. 3º - A Associação de Caridade do Hospital Regional Rodrigues Dórea fica obrigada a prestar contas da aplicação da referida subvenção à Prefeitura Municipal de Itabaiana.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de Outubro de 1985.

João Germano da Trindade
Prefeito Municipal
José Élson da Silva Melo
Secretário