Câmara Municipal de Itabaiana

Informações atualizadas em 03/07/2025 às 09:23

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Emendas, Leis e Decretos
Lei nº 2.827/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de diplomas e certificados em braile aos alunos com deficiência visual, no âmbito dos estabelecimentos de ensino do município de Itabaiana/SE e dá outras providências.

Lei nº 2.827/2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de diplomas e certificados em braile aos alunos com deficiência visual, no âmbito dos estabelecimentos de ensino do município de Itabaiana/SE e dá outras providências.

Categoria: Lei

Número: 2.827/2025

Aprovada: 26/03/2025

03.Jul.2025

Arquivos

Lei nº 2.827/2025.pdf

Informações

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de diplomas e certificados em braile aos alunos com deficiência visual, no âmbito dos estabelecimentos de ensino do município de Itabaiana/SE e dá outras providências.

03.Jul.2025