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Projeto de Lei Nº 149/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos comerciais similares disponibilizarem ao menos uma mesa sinalizada com o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), do município de It
Projeto de Lei Nº 149/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos comerciais similares disponibilizarem ao menos uma mesa sinalizada com o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), do município de It
