Lei nº 416

De 20 de Dezembro de 1972

Reestrutura o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Itabaiana,

Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Os serviços da Prefeitura Municipal de Itabaiana, serão atendidos:

I. Por funcionários ocupantes de cargos do quadro de pessoal;

II. Por pessoal de caráter temporário, contratado para funções de natureza técnica-especializada e outras.

Parágrafo Único - As normas de contratação de pessoal de que trata o item II, deste artigo, serão as constantes da Lei 390 de 28/12/70.

CAPÍTULO II

Do quadro de Pessoal

Art. 2º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itabaiana compõe-se dos seguintes cargos e funções:

I. Cargos de provimento efetivo, constantes do anexo X;

II. Cargos de provimento em comissão, constantes do anexo III

III. Funções gratificadas, constantes do anexo V.

Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo deste agrupados em níveis que vão de 1 a 8; Parágrafo Único - Cada nível constituir-se-á de 5 (cinco) classes de semelhante natureza de trabalho.

Art. 4º - Os requisitos mínimos para o provimento dos cargos efetivos, as perspectivas de promoção e suas atribuições são as constantes do anexo X

Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão estão escalonados em níveis alfabéticos-numéricos seguindo suas atribuições e responsabilidades.

Art. 6º - Ficam criados os cargos relacionados sob o título de situação nova do anexo VII, que não constarem entre os descriminados sob o título de "Situação Antiga" deste mesmo e o anexo VIII.

Art. 7º - Os cargos discriminados sob a denominação de "Situação Antiga" do anexo VII ficam transformados nos cargos relacionados sob a denominação de "Situação Nova" deste anexo e o anexo VIII.

CAPÍTULO III

Do Enquadramento e do Provimento

Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo, serão providos por enquadramento de atuais ocupantes de cargos criados por Lei, desde que gozem da estabilidade no serviço público.

Parágrafo Único - Gozam de estabilidade: Os funcionários nomeados para cargos de provimento efetivo, aprovados no concurso público de provas ou de provas e títulos; Os funcionários nomeados para cargos de provimento efetivo, independente de concurso, até 24 de janeiro de 1962;

Art. 9º - Em conformidade com o artigo anterior, o enquadramento será feito em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam fundamentalmente análogas às que o titular exerça até a vigência desta Lei, dispensados os requisitos mínimos para provimento previstos no anexo X.

Art. 10 - O enquadramento de que se trata o artigo anterior obedecerá aos seguinte critério: os funcionários ocupantes dos cargos discriminados sob o título "Situação Antiga", conforme anexo VII, serão enquadrados nos cargos relacionados sob a denominação "Situação Nova" do mesmo anexo, observando-se o disposto no artigo 11.

Art. 11 - Enquadrar-se-ão:

I. No cargo de Zelador, classe A, nível 1, o atual ocupante do cargo de Porteiro, nível 6-A;

II. No cargo de auxiliar de Fiscal, nível 13-B

III. No cargo de Motorista, classe C, nível 4, o atual ocupante do cargo de Motorista nível 16-A;

IV. No cargo de Escriturário, classe C, nível 6, os atuais ocupantes dos cargos de Escriturário, nível 18-C;

V. No cargo de Auxiliar de Contabilidade, classe E, nível 6, os atuais ocupantes dos cargos de auxiliar de Contabilidade, nível 19-A;

VI. Nos cargos de Fiscal de Rendas, classe D, nível 7, os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal Geral, nível 21-A;

VII. Nos cargos de Auxiliar de Enfermagem, classe A, nível 2, os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermeiro, nível 4-A;

VIII. No cargo de Fiscal de Obras, classe E, nível 5 o atual ocupante do cargo de Mestre de Obras, nível 17-A;

IX. No cargo de Fiscal de Obras, classe A, nível 4, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermeiro, nível 4-A;

X. No cargo de Técnico em Contabilidade, nível 8, classe D, o atual ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidades, nível 21-A;

Art. 12 - O enquadramento de que trata o artigo anterior não acarretará redução de vencimentos.

Art. 13 - Os cargos de provimento efetivo não providos na forma do artigo 8, serão preenchidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas títulos.

Art. 14 - Os concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, para provimento de cargos de que trata a presente lei, somente poderão ser realizados se houver cargos vagos no nível inicial do respectivo cargo.

§ 1º - A habilitação em concurso terá a validade específica para os cargos mencionados no respectivo edital.

§ 2º - A nomeação de candidatos aprovados será feita, obrigatoriamente, no nível inicial, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

CAPÍTULO IV

Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas.

Art. 15 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito municipal e serão de recrutamento amplo.

Art. 16 - São cargos comissionados os descriminados no anexo III.

Art. 17 - No caso da nomeação de ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de cargo comissionado é permitida a opção entre os vencimentos de cargo efetivo ou comissionado.

Art. 18 - As atribuições dos cargos comissionados constarão no regulamento Interno da Prefeitura.

Art. 19 - São funções gratificadas as discriminadas no anexo V.

Art. 20 - Somente poderão ser designados para o exercício de função gratificada:

I. Funcionário público municipal;

II. Funcionário de outro município do Estado, da União e de suas autarquias, quando posto à disposição da Prefeitura.

Art. 21 - O funcionário designado para o exercício da função gratificada, perceberá a gratificação acumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.

Art. 22 - As atribuições dos cargos comissionados e das funções gratificadas constarão do regulamento Interno da Prefeitura.

CAPÍTULO V

Dos Vencimentos

Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo em número de 8 (oito), estão distribuídos em 8 níveis e a cada nível corresponde uma escala de vencimentos.

Art. 24 - A escala de vencimentos de que trata o artigo anterior, visa, exclusivamente, a implantação do "Sistema de Promoção Horizontal".

Art. 25 - Ficam aprovadas as seguintes tabelas de vencimentos e de retribuições:

I. Dos cargos em provimento efetivo, constante do anexo II;

II. Dos cargos de provimento em comissão, constante do anexo IV;

III. Das funções gratificadas constantes do anexo VI.

Art. 26 - Qualquer medida que vise a majoração de vencimentos abrangerá, obrigatoriamente, todos os cargos especificados nesta Lei sendo para todos, uniforme o porcentual de aumento.

CAPÍTULO VI

Das Diárias

Art. 27 - Serão pagas diárias aos servidores do Município quando em viagem a serviço da Municipalidade, para as capitais e outras cidades dos Estados, nas bases abaixo:

I) Capitais / Salário Mínimo Regional

a) Secretários e Diretores - 30%

b) Demais servidores - 20%

II) Outras cidades

a) Secretários, Diretores de Divisão e demais funcionários - 20%

CAPÍTULO VII

Da Lotação

Art. 28 - Para efeito desta lei, lotação é o número de cargos necessários para o funcionamento de cada órgão da Prefeitura.

Art. 29 - A lotação de que trata o artigo anterior será aprovada através de portaria, pelo Prefeito Municipal.

Art. 30 - O Secretário deverá, quando necessário, promover, em acordo com os titulares dos demais órgãos da Prefeitura, estudo de lotação de pessoal de todas as unidades administrativas, face aos programas de trabalho a executar.

§ 1º - Com base nas conclusões do referido estudo, o secretário proporá ao Chefe do Executivo as modificações necessárias, objetivando ao melhor aproveitamento do pessoal existente, e, quando for o caso sugerirá o provimento de cargos ou inexistindo estes, a criação de cargos estritamente indispensável aos serviços.

§ 2º - As conclusões do estudo deverão ocorrer a tempo dado prever, na proposta orçamentária, as modificações a efetuar os recursos necessários.

Art. 31 - toda e qualquer proposta de orientação de novos cargos deverá ser acompanhada das respectivas atribuições dos requisitos necessários ao seu provimento e das perspectivas de promoção.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 32 - Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os anexos I, III, VII, IX e X.

Art. 33 - Quando da realização de concursos públicos, fica o Prefeito autorizado a constituir uma Comissão Municipal de Concurso, composta de no mínimo 3 (três) pessoas, todas estranhas ao serviço público municipal, de reconhecida capacidade profissional e idoneidade.

Parágrafo Único - A comissão de que trata este artigo, ficará automaticamente extinta com a conclusão dos trabalhos do concurso para o qual foi constituída.

Art. 34 - Para a realização dos concursos de provas ou da prova e títulos deverá ser obedecida a legislação municipal que dispõe sobre a matéria.

Art. 35 - O Prefeito Municipal fará publicar, através de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, da vigência desta Lei, a nova lotação dos diversos órgãos da Prefeitura.

Art. 36 - No prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei os títulos dos funcionários cujos cargos tenham sido modificado serão apostilados pela Secretaria.

Art. 37 - O funcionários que se julgar prejudicados em seu enquadramento poderá, através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito reconsideração do ato que o enquadrou.

§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser formulado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da portaria que o enquadrou.

§ 2º - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da petição, decidirá sobre o assunto, fazendo publicar a emenda conforme seja o caso.

Art. 38 - Para efeito de promoção será obedecido o critério disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

Art. 39 - O pessoal docente constituirá Quadro Especial à parte sob a denominação de Quadro de Pessoal do Magistério Primário de Itabaiana (SE), que será criado em Lei especial.

Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário, inclusive as Leis nºs 393 de 06 de Maio de 1971; 400 de 09 de agosto de 1971 e 388 de 7 de dezembro de 1970.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 260 de Dezembro de 1972.

José Filadelfo Araújo

Prefeito Municipal

João Silveira

Secretário Administrativo